O Projeto de Lei 1234/22 institui a proposta de construção de delegacias especializadas no combate aos crimes contra a diversidade nos estados brasileiros. A proposta, da deputada Joice Hasselmann (PSDB-SP), tramita na Câmara dos Deputados.
Os estados deverão criar as delegacias nos municípios com mais de 50 mil habitantes, na estrutura de suas polícias civis.
A União mandará a verba do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) voltados para os custos da construção, reforma, ampliação e modernização de unidades policiais, material de trabalho e capacitação de profissionais da segurança pública.
O prazo para a solicitação do repasse será de cinco anos, a contar da publicação da proposta, caso ela vire lei.
Joice Hasselmann afirma que esses locais seriam um meio de reafirmar a missão estatal de zelar por todos os cidadãos igualmente, consideradas as suas diferenças.
“O Brasil é um país totalmente multifacetado, resultado da fusão de culturas, etnias, cores e religiões, fatores que devem exigir a proteção a gênero, opção sexual e procedência nacional”, diz a parlamentar.
Os crimes contra a diversidade serão considerados baseados na ocorrência ou tentativa, quando assim estabelecido pela legislação penal, gerada por todos os meios físicos possíveis e virtuais existentes, inclusive pela manifestação de pensamento.
Tramitação
A proposta segue em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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