A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados validou o Projeto de Lei 809/22, que estabelece o Plano de Antecipação de Renda Mensal.
A medida libera que os servidores federais civis e militares (inclusive inativos e pensionistas), os beneficiários da Previdência Social, do Benefício de Prestação Continuada (BP) e do Programa Auxílio Brasil peçam, no mês de janeiro, o adiantamento do valor correspondente a um benefício, salário ou soldo.
Tal valor deverá ser descontado da remuneração nos 11 meses subsequentes e no abono natalino, sem que haja mudança monetária ou outro custo, devendo ser integralmente liquidado até o mês de dezembro.
Dificuldade financeira
O projeto é do deputado Delegado Antônio Furtado (União-RJ). O relator, deputado Mauro Nazif (PSB-RO) aprovou a proposta.
“Sabemos que os brasileiros têm mais dificuldade financeira em janeiro, devido ao fato de que gastos obrigatórios como IPVA, IPTU, materiais escolares, matrículas escolares, entre outras, no começo de ano”, disse Nazif.
Ele propôs um texto substitutivo para melhorar a redação da proposta, adequando-a às regras de técnica legislativa.
Encontro de contas
Segundo o novo texto, haverá um encontro de contas (créditos e débitos) na eventual cessação de remuneração, salário, soldo, benefício ou auxílio antes da quitação integral. Os recursos não utilizados em janeiro serão devolvidos pelo banco ao órgão pagador, devidamente corrigidos.
Os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão adotar o Plano de Antecipação de Renda Mensal, beneficiando seus servidores (civis e militares) e os segurados de planos previdenciários próprios.
Tramitação
O projeto segue para avaliação das comissões Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
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