A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados se reúne nesta terça, 5, para discutir a regulamentação e o financiamento do direito social ao transporte. O debate atende a requerimento da deputada Luiza Erundina (Psol-SP).
Ela alega que foram elaboradas, em conjunto com especialistas e colaboradores, duas minutas de proposições que, se validadas, vão garantir o direito social ao transporte: uma proposta de emenda à Constituição, que estabelecerá o mecanismo de financiamento do sistema, e um projeto de lei que regulamentaria o novo dispositivo constitucional.
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