A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados validou medida que deixa mais rígida a punição para quem praticar crimes violentos ou sexuais contra crianças e adolescentes. O texto aprovado muda o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
O documento aprovado se trata do substitutivo do relator, deputado Sanderson (PL-RS), ao Projeto de Lei 4224/21, do deputado Osmar Terra (MDB-RS). Ele não modifica as alterações previstas no texto original e passa a prever também a criminalização do incesto (relação sexual entre familiares) e a autorização para escutas ambientais para averiguar provas desses atos criminosos.
Incesto
A proposta impõe que haja a punição com pena de dois a seis anos de reclusão quem mantiver relação sexual com pai ou mãe, filho ou filha, irmão ou irmã e ainda avô ou avó, seja parente consanguíneo ou adotado. A medida está também prevista no Projeto de Lei 603/21, de autoria do relator.
Até então, tal ato não é considerado crime no Brasil, a menos que envolva menores de 14 anos, quando passa a ser enquadrado como estupro de vulnerável. O Código Civil apenas proíbe uniões civis entre parentes próximos por sangue ou afinidade.
Tramitação
O projeto será ainda avaliado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados.
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