A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública na próxima quarta, 15, para que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) explique as circunstâncias dos valores que serão devolvidos ao consumidor, via tarifa de energia, de tributos pagos a mais pelas distribuidoras.
A Câmara dos Deputados validou a medida (Projeto de Lei 1280/22, do Senado) para que a Agência faça a revisão tarifária extraordinária neste ano, com base em decisões judiciais anteriores. A matéria foi enviada para sanção presidencial.
O encontro foi proposto pelo deputado Filipe Barros (PL-PR). Segundo ele, somente no Paraná, os consumidores devem receber R$ 3 bilhões referentes a valores de PIS e Cofins cobrados indevidamente. Porém, Filipe Barros lamenta a falta de fiscalização para cumprir a medida. “A Aneel estabeleceu que haverá o ressarcimento aos consumidores de Minas Gerais e Espírito Santo, mas não de outros estados. A Aneel permanece inerte ao caso”, reclamou.
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