A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados sancionou o projeto de lei do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) que libera que produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores de armas de fogo, acessórios e munições promovam publicidade em veículos de comunicação e na internet (PL 5417/20).
A medida também inclui instrutores de tiro desportivo, de armamento e de tiro credenciados para aplicação de teste de capacidade técnica, clubes, escolas e estandes esportivos de atiradores, colecionadores e caçadores.
O deputado Capitão Derrite (PL-SP) se mostrou favorável ao projeto. “Ter essa liberação de peças publicitárias que contenham imagens de arma de fogo não só não estimula qualquer prática criminosa, como contribui para a liberdade de informação e instrução populacional”, afirmou o parlamentar.
Inicialmente, o deputado Eli Corrêa Filho (União-SP) foi opositor à medida. Para ele “a promoção da venda de armas incitará um impulso consumista em pessoas não habilitadas e com pouco preparo para a aquisição de armas de fogo”.
Eli Corrêa Filho lembrou que, atualmente, a publicidade de armas é proibida pelo Estatuto do Desarmamento, estimando a multa entre R$ 100 mil a R$ 300 mil para as empresas de produção ou comércio de armamentos que façam marketing para vendas, exceto nas publicações especializadas.
Tramitação
O projeto será avaliado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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