O Congresso Nacional sancionou nesta quinta, 28, o projeto de lei (PLN 3/22) que libera crédito especial de R$ 7,676 bilhões para transferir a estados e municípios os fundos coletados em leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa da Petrobras em áreas do pré-sal. A medida será encaminhada à sanção presidencial.
Dos recursos, R$ 3,489 bilhões serão entregues aos estados e R$ 3,489 bilhões aos municípios. Os R$ 698 milhões restantes serão enviados aos estados que fazem fronteira com a área das jazidas.
A proposta foi relatada diretamente em Plenário pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA).
A legislação limita os estados e municípios a usarem o dinheiro para despesas previdenciárias ou de investimentos. As despesas previdenciárias não se limitam ao ente, porém também a todas as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes de sua administração direta ou indireta.
O financiamento fica voltado à reserva para pagamento de despesas com fundos previdenciários e contribuições sociais, além do pagamento do parcelamento de débitos previdenciários até o final do mandato do prefeito ou governador.
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