O Projeto de Lei 577/22 garante que os municípios que abrigam comunidades quilombolas terão as línguas afro-brasileiras originárias do contato linguístico com línguas africanas como cooficiais, além do português como idioma oficial.
O texto está em avaliação da Câmara dos Deputados, e estabelece a prestação de serviços e a disponibilização de documentos públicos pelas organizações públicas na língua oficial e nas línguas cooficiais.
A cooficialização das línguas afro-brasileiras não será um obstáculo à relação e à integração dos indivíduos na comunidade, nem qualquer empecilho aos direitos das pessoas ao pleno uso público da própria língua no espaço territorial.
O deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS), autor da proposta, ressalta que, segundo o Livro de Registro de Línguas do Iphan, no Brasil, há mais de 200 línguas sendo faladas, incluindo as dos indígenas, comunidades de descendentes de imigrantes, e as afro-brasileiras, além da língua portuguesa.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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