A Câmara dos Deputados sancionou nesta quarta, 23, um projeto de lei que possibilita que o Sistema Único de Saúde (SUS) prescreva e aplique remédios com indicação de uso diferente daquele aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Essa medida só poderá ser tomada caso haja uma recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). A matéria segue para sanção presidencial.
O projeto foi criado pelo Senado Federal e prevê que as evidências científicas sobre a eficácia, a efetividade e a segurança do fármaco para o novo uso devem ser comprovadas, com padronização em protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde.
O texto-base do PL foi aprovado na Câmara em dezembro de 2021, porém os destaques ainda não tinham sido votados.
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