O Senado sancionou nesta quarta, 9, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante disposição de fundo para investir no setor de transportes a partir de concessões à iniciativa privada. A PEC estima que 70% de todos os recursos que forem arrecadados com contrapartidas por concessões, permissões ou autorizações onerosas advindas de infraestruturas de transportes da União apenas estarão aptos a serem destinados no próprio setor. O texto segue para a Câmara.
O relatório de Jayme Campos (DEM-MT) explana que existe expectativa de que os recursos criados para o setor com essa PEC devem ser de menos do que R$ 7 bilhões por ano. “Esse montante é um pouco inferior aos R$ 8 bilhões que o Governo Federal investiu em infraestrutura de transportes no ano passado, volume que, vale ressaltar, é muito baixo e não supre as necessidades do Brasil”, afirmou Campos.
De acordo com Campos, a infraestrutura nacional é precária. Além disso, ele afirma que o investimento público é limitado e que diversos contingenciamentos dos investimentos propostos interrompem obras e elevando seus gastos.
“A PEC propõe um tipo de piso garantido que assegure um mínimo de prosseguimento aos planos de investimento de transportes, a fim de evitar que as regras do teto de gastos, futuramente, comprimam seu orçamento para além do aceitável.”, disse o relator em seu parecer.
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