Hoje, 7, a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou projeto de lei que paralisa até o fim deste ano os prazos de validade de concursos públicos homologados antes do início da pandemia de Covid-19. As datas de validade desses certames contarão apenas a partir de 2022.
Aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro, o PL 1.676/2020 foi proposto pelos deputados Batista (PV-DF) e Rejane Dias (PT-PI). Na CAE, a matéria obteve parecer favorável do relator, senador Jaques Wagner (PT-BA). O projeto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O projeto impõe que o tempo de validade dos concursos volta a correr no dia 1º de janeiro de 2022, já que o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Lei Complementar 173, de 2020) proibiu o aumento de despesas com pessoal até o final de 2021, impedindo a nomeação de candidatos aprovados.
O senador Wagner ressalta que o Senado analisa outro projeto de lei semelhante. O PL 4.109/2020, do senador Weverton (PDT-MA), suspende a validade dos concursos públicos que foram homologados até o fim da vedação do crescimento de gastos com pessoal.
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