O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que presentes de uso pessoal recebidos por presidentes e vice-presidentes durante o mandato não precisam ser incorporados ao patrimônio público. A decisão, assinada pelo ministro Jorge Oliveira, foi divulgada em 19 de fevereiro e destaca a ausência de norma legal específica que obrigue essa incorporação. O parecer abrange itens como joias e relógios recebidos por ex-mandatários, incluindo Jair Bolsonaro (PL) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O tribunal recomendou que a gestão desses bens seja aprimorada pelo Palácio do Planalto, com a catalogação e transparência das informações sobre os itens recebidos. No entanto, a decisão não altera o inquérito da Polícia Federal que investiga Bolsonaro pelo recebimento e venda de joias da Arábia Saudita. O ex-presidente foi indiciado por associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos, e o caso aguarda parecer da Procuradoria-Geral da República.
Após a divulgação da decisão, Bolsonaro utilizou as redes sociais para compartilhar trechos do parecer do TCU. Durante o processo, o tribunal havia determinado que as joias fossem entregues à União, enquanto a investigação estivesse em andamento.
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