A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retomará nesta terça, 26, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, que propõe proibir o aborto legal no Brasil. Atualmente, a interrupção da gravidez é permitida em casos de risco à vida da gestante, estupro e anencefalia do feto. De autoria dos ex-deputados Eduardo Cunha e João Campos, a PEC busca alterar o artigo 5º da Constituição, declarando a inviolabilidade da vida “desde a concepção”, o que, na visão de especialistas, inviabilizaria as exceções previstas na legislação atual.
O tema tem gerado intensos debates na CCJ. A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) criticou duramente a proposta, afirmando que ela retira direitos fundamentais das mulheres, especialmente das vítimas de estupro. “Essa PEC nega às mulheres o direito de não terem filhos dos seus agressores e impacta até procedimentos como a fertilização in vitro, ao impedir a manipulação de embriões”, argumentou. Já a relatora da PEC, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), defendeu a proteção da vida desde a concepção, mesmo nos casos de violência sexual, questionando a justiça de penalizar o feto por um crime que não cometeu.
Se aprovada na CCJ, a proposta seguirá para uma comissão especial, que aprofundará a análise antes de o texto ir ao plenário. A PEC tem dividido opiniões na Câmara, com deputados contrários alertando sobre retrocessos nos direitos das mulheres e apoiadores defendendo a ampliação da proteção à vida desde a concepção. A sessão está prevista para começar às 14h30 desta terça-feira.
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