O governo federal publicou uma medida provisória que estende a isenção do imposto de importação para medicamentos, medida que entrou em vigor na noite dessa última sexta, 25. A MP fixa a alíquota em zero para a importação de medicamentos por pessoa física, até o limite de US$ 10 mil ou valor equivalente em outra moeda. A Presidência justificou a medida como essencial para assegurar o direito à saúde, ao evitar que o imposto dificulte a aquisição de remédios fundamentais para a sobrevivência.
Além da isenção, a MP traz novas exigências para empresas que realizam remessas internacionais sob o Regime de Tributação Simplificada (RTS). Agora, essas empresas devem fornecer informações detalhadas sobre os medicamentos antes da chegada ao país, realizar o pagamento antecipado dos tributos e atender a outros requisitos da Receita Federal. Essas mudanças buscam tornar o processo de importação mais ágil e menos oneroso, conforme destacado pelo governo em nota oficial.
A medida substitui um texto anterior, publicado em junho, que havia perdido validade nesta sexta-feira. Antes da nova regra, os impostos de importação sobre medicamentos variavam de 20% a 60%, tornando-os significativamente mais caros para a população.
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