O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou um mutirão programado para todo o mês de novembro com o objetivo de revisar prisões decretadas pela Justiça que contrariam a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que descriminalizou o uso de até 40 gramas de maconha. Durante a ação, juízes analisarão processos de indivíduos condenados por adquirir, guardar ou transportar a substância cannabis sativa em quantidades que não excedam os limites estabelecidos pela nova jurisprudência.
A medida se aplica a aproximadamente 65 mil processos relacionados a faltas graves, incluindo delitos como tentativa de fuga, briga e posse de celular, entre outros. Cada tribunal deverá avaliar se as infrações envolvem posse de drogas e se existem os requisitos que afastam a natureza penal da infração, conforme determinado pelo STF. O foco será nos casos de condenados que estão em regime fechado ou semiaberto, onde os juízes irão considerar se, além da quantidade de droga, existem outros elementos que caracterizem o uso pessoal ou o tráfico.
A decisão do STF, publicada na última sexta, 27, estabelece que o porte de até 40 gramas de maconha define se um indivíduo é considerado usuário ou traficante. Enquanto a posse da substância permanece ilícita, a abordagem policial seguirá um protocolo específico. Aqueles que portarem quantidades permitidas não responderão a inquérito nem serão fichados, sendo encaminhados a juizados especiais, onde poderão ser penalizados com advertências e a obrigatoriedade de participar de cursos educativos.
A nova regra terá validade até que o Congresso Nacional crie novos critérios que diferenciem usuários de traficantes. O STF determinou que, se houver indícios de tráfico — como a posse de balanças de precisão e anotações de contatos de usuários —, a quantidade da droga não será relevante para a caracterização do crime, resultando em investigações mais rigorosas.
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