A Câmara dos Deputados se reúne nesta quinta, 12, para concluir a votação do projeto de lei que prevê uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Além disso, o projeto inclui a cobrança integral da alíquota do INSS para municípios com até 156 mil habitantes. Na última sessão, a votação foi interrompida por falta de quórum, com apenas 237 votos registrados, abaixo dos 257 necessários.
O Projeto de Lei 1847/24 surgiu após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a prorrogação da desoneração até 2027, por ausência de indicação de recursos para compensar a queda de arrecadação. Um acordo foi estabelecido para manter as alíquotas em 2024, enquanto se buscam novas fontes de financiamento para os anos seguintes. O prazo para aprovação do projeto era o dia 11, conforme decisão liminar do ministro Edson Fachin.
Durante a sessão, os deputados rejeitaram todos os destaques apresentados por partidos, que tentavam alterar o texto para evitar seu retorno ao Senado. Entre as propostas rejeitadas, estavam mudanças que buscavam reduzir multas para empresas que não informassem ao Fisco os benefícios tributários usufruídos e a exclusão da incorporação de recursos esquecidos em contas bancárias ao Tesouro Nacional.
Seja o primeiro a comentar