O Plenário da Câmara dos Deputados deve analisar na próxima semana diversas alterações propostas ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a transição para o fim da desoneração da folha de pagamentos. O projeto, do Poder Executivo, é a segunda fase da reforma tributária e também aborda a regulamentação do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD), incluindo planos previdenciários PGBL e VGBL na incidência do imposto.
Dentre os destaques a serem discutidos, está uma emenda do deputado Domingos Neto (PSD-CE), que propõe excluir a incidência do ITCMD sobre planos de previdência complementar. O ITCMD, atualmente regulamentado por leis estaduais com regras e alíquotas variadas, é um imposto que incide sobre doações e heranças. Além disso, uma emenda do deputado Ivan Valente (Psol-SP) sugere a criação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) para bens acima de R$ 10 milhões, com alíquotas progressivas.
Para que qualquer emenda seja incorporada ao texto, é necessário o voto favorável de 257 deputados, devido à natureza do projeto de lei complementar. O mesmo quórum é exigido para manter qualquer proposta de alteração no projeto. A votação dessas mudanças será crucial para definir a regulamentação final do IBS e o futuro da desoneração da folha de pagamentos.
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