O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até a próxima terça, 9, o prazo para que o governo federal e entidades associadas apresentem um plano de ação para prevenir e controlar o desmatamento na Amazônia. A decisão foi tomada a partir de um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e visa assegurar que o governo indique um portal na internet para divulgar as ações e os relatórios sobre o cumprimento da decisão da Corte na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760.
Além da prorrogação, o ministro Mendonça determinou que sejam fornecidos relatórios detalhados das medidas já adotadas antes e após o julgamento da ADPF 760. Esses relatórios deverão incluir ações que estão em curso para combater o desmatamento, queimadas e outras atividades ilícitas que prejudicam o bioma amazônico. A intenção é permitir uma análise comparativa entre as condições atuais e as metas estabelecidas, assegurando maior transparência e eficácia nas ações de proteção da floresta.
Como relator da ADPF 760, o ministro é responsável pelo acórdão que determina à União a implementação de medidas dentro do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) e outros programas. Essas medidas visam reduzir o desmatamento na Amazônia Legal para 3.925 km² anuais até 2027, com a meta de atingir desmatamento zero até 2030. O prazo inicial para apresentação do plano terminou em 26 de agosto, e a prorrogação considerou a necessidade de uma análise integrada envolvendo órgãos como Ibama, ICMBio e Funai.
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