O Congresso Nacional apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a suspensão das emendas Pix, alegando que a medida concede “autonomia desmedida” ao Executivo sobre o controle do Orçamento. A suspensão, decidida pelo ministro Flávio Dino na última quinta, 8, atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que questionou a falta de transparência dessas emendas. O recurso do Congresso argumenta que a decisão viola a divisão constitucional entre os Poderes e pode levar a graves consequências para o interesse público, interrompendo programas e obras.
As emendas Pix permitem a transferência direta de recursos da União a estados e municípios por meio de indicações parlamentares individuais, sem a necessidade de projetos ou convênios, o que pode obscurecer a real destinação dos recursos. A prática ganhou destaque após a proibição do “Orçamento secreto” pelo STF em 2022, que visava aumentar a transparência nas transferências orçamentárias. Em 2023, deputados e senadores alocaram R$ 6,7 bilhões em emendas Pix.
O Congresso defendeu a manutenção das emendas Pix, alegando que a decisão do ministro Flávio Dino desvirtua o propósito das transferências especiais, que visam dar flexibilidade e autonomia aos entes federativos. O Congresso também destacou a importância de estabelecer critérios de rastreabilidade e transparência por meio do Legislativo, e não pelo Judiciário. Além disso, a suspensão pode comprometer áreas como a Saúde, que frequentemente precisa de respostas rápidas e flexíveis para atender às demandas emergenciais.
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