O governo federal enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de conciliação sobre os novos termos dos acordos de leniência celebrados durante a Operação Lava Jato. A iniciativa, tomada nesta última quinta, 27, o foi determinada pelo ministro André Mendonça, relator da ação movida pelo PSOL que busca a renegociação desses acordos. As empresas envolvidas argumentam dificuldades financeiras, especialmente aquelas em processo de recuperação judicial, para cumprir as obrigações estipuladas.
No documento apresentado pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Advocacia-Geral da União (AGU), destaca-se que as empresas poderão ajustar o pagamento das parcelas conforme sua capacidade financeira atual. Adicionalmente, beneficiar-se-ão de isenção de multa moratória sobre parcelas vencidas e de juros moratórios até 31 de maio deste ano. Haverá também a possibilidade de compensação utilizando créditos de prejuízo fiscal, embora os descontos não possam ultrapassar 50% do saldo devedor.
Para finalizar o processo de conciliação, a CGU e a AGU solicitaram mais 30 dias, após os quais planejam requerer a homologação do acordo ao ministro André Mendonça. Desde fevereiro deste ano, o ministro estabeleceu um prazo de 60 dias para que os órgãos públicos e as empresas interessadas renegociem os termos dos acordos de leniência, além de suspender sanções em caso de atrasos nos pagamentos acordados dentro do prazo estabelecido.
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