O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou nessa última terça, 25, a formação de uma comissão especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 de 2023, que propõe tornar crime a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita no Brasil. A medida surge no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. A PEC, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, agora seguirá para análise do plenário.
De acordo com o ato de Lira, publicado em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados, a comissão especial será composta por 34 membros titulares e 34 suplentes, com a responsabilidade de aprofundar o debate sobre o tema controverso. A proposta, originada no Senado, ganha destaque em meio à divergência pública sobre a decisão do STF e às preocupações levantadas por diferentes setores da sociedade e autoridades.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), manifestou discordância em relação à decisão do STF, argumentando que a medida interfere na competência regulatória da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e na prerrogativa legislativa do Congresso Nacional sobre o assunto. Para Pacheco, a decisão pode resultar em uma lacuna jurídica no país, elevando o debate sobre os limites entre as competências do Judiciário e do Legislativo na formulação de políticas públicas sobre drogas no Brasil.
O tema promete acalorar os debates no Congresso Nacional, onde serão confrontados argumentos favoráveis à criminalização da posse de drogas ilícitas e defesas pela autonomia individual e revisão das políticas de enfrentamento ao uso de entorpecentes no país.
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