O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a se reunir nesta terça, 25, para dar continuidade ao julgamento que discute a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Com o placar atual de 5 votos a favor e 4 contra, a Corte aguarda as manifestações dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia para definir o rumo da legislação. Caso confirmada a maioria favorável, serão seis votos a favor da descriminalização.
Até o momento, os ministros que votaram pela descriminalização argumentaram que o porte de maconha continuará sendo considerado ilícito, mas as punições serão de natureza administrativa, afastando penas criminais como registro de reincidência e prestação de serviços comunitários. O julgamento também deve estabelecer quantidades máximas de posse que caracterizam uso pessoal, estipuladas entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis.
O Artigo 28 da Lei de Drogas, que está em discussão, prevê atualmente medidas alternativas para usuários de drogas, como prestação de serviços à comunidade e participação em cursos educativos, sem previsão de prisão. A decisão do STF visa diferenciar claramente usuários de traficantes, mantendo a penalização administrativa para o primeiro grupo sem configurar a legalização da maconha.
O desfecho do julgamento será acompanhado de perto pela sociedade civil e especialistas, já que poderá impactar diretamente a abordagem legal sobre o consumo de drogas no Brasil, influenciando políticas públicas e o tratamento jurídico dispensado aos usuários de substâncias ilícitas.
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