A Câmara dos Deputados aprovou nessa última quarta, 12, o regime de urgência para o Projeto de Lei 1904/24, que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio. O projeto aumenta a pena máxima para quem realizar o procedimento de 10 para 20 anos. A urgência permitirá que o projeto seja votado diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões da Câmara.
O texto do projeto de lei fixa em 22 semanas de gestação o prazo máximo para abortos legais, alinhando-se aos limites em que a prática é atualmente permitida em casos de estupro, risco de vida para a mulher, e anencefalia fetal. Atualmente, o Código Penal não especifica um tempo máximo de gestação para o aborto legal. A proposta visa endurecer as penas para abortos realizados fora dessas condições, equiparando a prática ao homicídio simples, que tem pena máxima de 20 anos.
Se aprovado, o projeto de lei representará uma mudança significativa nas penalidades para o aborto no Brasil. Hoje, abortos não previstos em lei são punidos com penas que variam de um a três anos se provocados pela gestante ou com seu consentimento, e de três a dez anos se realizados sem o consentimento da gestante. Com a nova legislação, a pena para abortos cometidos acima de 22 semanas passaria a ser equivalente à do homicídio simples.
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