O Senado retoma nesta segunda, 27, a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que propõe a transferência da propriedade dos terrenos litorâneos brasileiros, atualmente sob domínio da Marinha, para estados, municípios e proprietários privados. A PEC, aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, estava parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023.
A proposta, relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), enfrenta resistência da base governista e preocupações de organizações ambientalistas. Estas alertam que a PEC pode resultar na privatização das praias e comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro. Além das praias, a Marinha detém a propriedade de margens de rios e lagoas onde há influência das marés, áreas que também seriam afetadas pela mudança.
De acordo com o Observatório do Clima, a proposta faz parte de um conjunto de medidas que ameaça o litoral, a segurança nacional, e a economia das comunidades costeiras, além de prejudicar a adaptação às mudanças climáticas. A PEC prevê a transferência gratuita dos terrenos para estados e municípios, desde que afetados ao serviço público estadual e municipal, e mediante pagamento para proprietários privados regularmente inscritos. A proposta mantém sob domínio da União as áreas utilizadas pelo serviço público federal, unidades ambientais federais e áreas não ocupadas.
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