O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), excluiu a reoneração da folha de pagamento dos municípios brasileiros da Medida Provisória (MP) 1.202/2023. A decisão, anunciada na última segunda, 1º, prorrogou os efeitos da MP por mais 60 dias, porém, eliminou a parte que tratava do aumento da alíquota de 8% para 20%.
Pacheco justificou sua ação afirmando que o poder de editar medidas provisórias não deve interferir em decisões já tomadas pelo Legislativo, em evidente conflito com o princípio da separação dos Poderes. A MP, editada no final do ano anterior, visava originalmente reonerar a folha de pagamento de 17 setores econômicos e dos municípios com até 156 mil habitantes, além de eliminar os incentivos tributários do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), alegando necessidade para cumprir a meta de déficit fiscal zero em 2024.
Entretanto, a edição da MP provocou atritos com o Legislativo, especialmente após o Congresso Nacional derrubar, pouco antes, o veto presidencial que barrava a desoneração dos impostos dos municípios e dos 17 setores econômicos. Após negociações, o governo recuou e emitiu nova MP em fevereiro, excluindo a reoneração dos setores econômicos, mas mantendo a dos municípios e as mudanças no Perse. Pacheco reiterou que a discussão sobre o tema deve ocorrer por meio de projeto de lei, destacando a imediaticidade dos efeitos das MPs em comparação com os projetos de lei, que demandam mais tempo de deliberação.
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