Na última terça, 27, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a exclusão da reoneração gradual de impostos para 17 setores econômicos, conforme previsto na Medida Provisória (MP) 1202, editada no final do ano passado. Essa decisão resulta em uma isenção temporária desses setores do pagamento de impostos, aguardando a resolução do tema por meio da tramitação de um projeto de lei de urgência, a ser enviado pelo governo federal.
A revogação já era aguardada e foi resultado de um acordo entre Lula e lideranças do Congresso Nacional, selado na semana passada. O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou a decisão e informou que o texto estará publicado na edição de quarta-feira (28) do Diário Oficial da União (DOU). Vale ressaltar que a prorrogação da isenção de impostos foi aprovada pelo Congresso em 2023 por mais quatro anos, mas foi vetada pelo presidente Lula. O veto foi derrubado pelo Congresso, resultando na edição de uma nova MP em dezembro, que reonerava os mesmos setores de forma gradual até 2027, acompanhada de outras medidas para melhorar a arrecadação.
No entanto, as mudanças propostas na MP, como a revogação dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e a limitação na compensação tributária por decisões judiciais passadas, permanecem em vigor até que o Congresso aprove ou rejeite a medida.
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