O Ministério da Fazenda anunciou a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas, encarregada da regulamentação e fiscalização das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets, e dos jogos online. Além de autorizar a distribuição de prêmios, brindes e a exploração de loterias, a secretaria também será responsável por ações de combate à lavagem de dinheiro, monitoramento do mercado e prevenção ao jogo compulsivo. A medida vem após a sanção da lei em dezembro de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que regulamenta as bets e estabelece regras tributárias para empresas e apostadores.
Com três subsecretarias e 38 profissionais alocados, a Secretaria de Prêmios e Apostas assume um papel fundamental na implementação da legislação, abrangendo apostas virtuais, físicas, eventos reais e virtuais de temática esportiva, além dos jogos online. A lei busca não apenas tributar o setor, mas também definir diretrizes para a exploração desses serviços e estabelecer a partilha da arrecadação.
Seja o primeiro a comentar