A partir desta segunda, 22, as empresas que contam com mais de 100 colaboradores têm uma nova obrigação: preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. A ferramenta, disponível na área do empregador do Portal Emprega Brasil, visa analisar e corrigir possíveis disparidades salariais entre homens e mulheres ocupando os mesmos cargos e funções. O prazo para envio desses relatórios é até 29 de fevereiro, e as empresas que não cumprirem essa determinação estarão sujeitas a multas significativas.
A penalidade para empresas com mais de 100 empregados que não enviarem os relatórios é uma multa equivalente a até 3% da folha de salários do empregador, com um teto de 100 salários mínimos. Essa penalidade não exclui outras sanções relacionadas à discriminação salarial, que podem resultar em multa máxima de R$ 4 mil. Caso o relatório evidencie desigualdades salariais, as empresas terão a oportunidade de corrigir a situação por meio de Planos de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios, conforme detalhado pela Portaria 3.714 do Ministério do Trabalho.
Essa iniciativa conjunta do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério das Mulheres atende às diretrizes do Decreto nº 11.795/2023, que regulamenta a Lei nº 14.611, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023. A legislação estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens, promovendo um ambiente de trabalho mais equitativo e combatendo disparidades salariais baseadas no gênero.
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