Contribuintes com dívidas perante o Governo do Distrito Federal (GDF) com vencimento até 31 de dezembro de 2022 poderão regularizar seus débitos até 28 de dezembro, aderindo à quarta edição do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis).
Neste programa, os devedores podem quitar os débitos com descontos que chegam a até 99%, ou optar por parcelamento em até 120 vezes. A adesão ao Refis pode ser realizada pessoalmente em uma das unidades da Receita do DF ou de forma online, através do Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal.
As modalidades de dívidas contempladas abrangem diversos impostos, tais como Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).
Além disso, o programa inclui débitos referentes à Taxa de Limpeza Pública (TLP), Simples Candango, bem como penalidades pecuniárias decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias acessórias, tanto de natureza tributária quanto não tributária do DF e de suas autarquias, fundações e entidades equiparadas.
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