Os impactos negativos do novo arcabouço fiscal no orçamento público do Distrito Federal não devem prosperar. Na noite desta quarta, 21, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 93/2023, com a exclusão do teto limitador de crescimento do Fundo Constitucional do DF. O placar no plenário da Casa Alta registrou 57 votos favoráveis e 11 contra.
O governador Ibaneis Rocha acompanhou toda a votação e ficou feliz com o resultado da votação. “Foi o resultado de um esforço coletivo de toda a classe política do Distrito Federal. Conseguimos mostrar aos senadores a importância do Fundo Constitucional não apenas para o DF mas para todo o Brasil e agora vamos levar este trabalho para a Câmara dos Deputados, conversando com líderes e deputados”, disse o governador do DF.
A vitória também foi comemorada pela vice-governadora, Celina Leão, e pelo secretário de Planejamento, Orçamento e Administração, Ney Ferraz. Eles acompanham desde terça, 20, os debates dentro do Senado. “É uma vitória importantíssima para a população do Distrito Federal. Mas a luta não acabou, amanhã, seguiremos com o governador Ibaneis articulando com deputados para termos o melhor desfecho”, explicou Celina Leão.
Projeto segue para mudanças
Segundo o rito legislativo, o texto do Projeto de Lei Complementar nº 93/2023 – que recebeu o acréscimo do teto limitador de crescimento do FCDF na Câmara dos Deputados – deve voltar para lá para ser novamente apreciado após a modificação dos senadores.
“Nós, do GDF, estamos muito felizes com a sensibilidade e a responsabilidade que os senadores tiveram com o Distrito Federal”, afirmou o secretário Ney Ferraz. “A gente acredita que hoje o clima é outro. Boa parte dos parlamentares já entendeu que o fundo constitucional é essencial para a sobrevivência da capital da República”, avaliou.
Segundo estudos elaborados por técnicos da Seplad, se o teto ficar limitado conforme a proposta inicial, os cofres locais vão sofrer um impacto negativo de mais de R$ 87 bilhões, em 10 anos. “Estamos falando de prejuízos imensuráveis para todas as áreas do orçamento público do DF e que vão inviabilizar, principalmente, gestões futuras”, completou.
Arcabouço fiscal
Conforme o texto aprovado no Senado, também ficaram de fora do arcabouço fiscal as despesas com Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e das áreas de ciência, tecnologia e inovação.
O texto ainda prevê faixas de tolerância para a definição do resultado primário e assegura um crescimento mínimo para o limite de despesa primária: 0,6% ao ano e fixa um teto para a evolução dos gastos: 2,5% ao ano.
O relator também incluiu e conseguiu aprovar um regramento para casos de investimentos futuros. A cada ano, o volume de investimento deve ser equivalente a pelo menos 0,6% do PIB estimado no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). Caso a estimativa do PIB em R$ 11,5 trilhões para 2024 seja mantida, o investimento mínimo do governo federal no próximo ano seria de R$ 69 bilhões.
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