O Projeto de Lei 2710/22 estabelece a criação do cadastro nacional de informações sobre maus-tratos e abuso sexual contra crianças em creches e pré-escolas da educação infantil. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, a medida vai juntar dados de pessoas físicas condenadas em segunda instância por esses crimes e, em caso de culpa ou dolo, também dos estabelecimentos onde a prática ocorreu.
O Ministério da Educação deverá pagar pela implementação e manutenção do cadastro, assim como centralizar, atualizar e validar as informações.
Além disso, um regulamento do Executivo definirá os casos em que informações poderão ser retiradas do cadastro, mas não será permitida a retirada antes do completo cumprimento da pena pelos condenados.
O deputado Kim Kataguiri (União-SP), autor do projeto, defende que é direito dos pais e da sociedade obter informações sobre os criminosos.
“Em março de 2022, um caso ganhou repercussão nacional. Imagens mostraram que crianças eram mantidas amarradas no chão de um banheiro dentro de uma creche particular. Casos como esses não são isolados, e tantos outros não ganham a mesma repercussão”, lembra o autor do projeto.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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