Congresso promulga a PEC de Transição após 23 dias desde sua apresentação

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição foi sancionada nesta quarta, 21, pelo Congresso Nacional em sessão solene semipresencial realizada no plenário do Senado, aproximadamente 15 minutos depois que a medida foi aprovada no Senado. Com a promulgação, as mudanças propostas no texto passam a integrar a Constituição por meio da Emenda Constitucional 126/2022.

O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou durante seu discurso que a medida foi alvo de intensos debates no Senado e na Câmara, e neste último o texto sofreu mudanças que demandaram seu retorno ao Senado, onde a PEC inicialmente foi votada, e agradeceu empenho dos parlamentares.

A PEC precisou de 23 dias para ser promulgada, o que impediu que as famílias beneficiárias do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, deixassem de receber uma gratificação de R$ 600 já em janeiro de 2023.

Mudanças
Com a promulgação da PEC, o novo governo terá R$ 145 bilhões para além do teto de gastos, dos quais R$ 70 bilhões serão para custear o Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família no próximo ano) de R$ 600 com um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos.

Os outros R$ 75 bilhões podem ser enviados para custear políticas de saúde (R$ 16,6 bilhões), entre elas o programa Farmácia Popular e o aumento real do salário mínimo (R$ 6,8 bilhões). A PEC também abre espaço fiscal para outros R$ 23 bilhões em investimentos pelo prazo de um ano.

Esses gastos extra-teto valerão por 12 meses. Inicialmente, a medida aprovada pelo Senado era de dois anos, mas a Câmara reduziu para um.

Além disso, a emenda constitucional também mudou o envio das verbas do chamado orçamento secreto, as emendas de relator, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Acordo entre líderes partidários estabeleceu que os recursos serão divididos entre emendas individuais e programações de execução não obrigatória pelo Executivo. A Câmara ficará com 77,5% do valor global das emendas individuais; e o Senado, com 22,5%.