A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), chamada de PEC da Transição, foi deliberada e aprovada nesta quarta, 7, em dois turnos, pelo Senado Federal. A mudança busca assegurar verbas para serem utilizadas em programas sociais no Orçamento da União de 2023, como a continuidade do pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600 e o aumento real do salário mínimo a partir de janeiro. A matéria tramita para a Câmara dos Deputados.
A PEC reflete certo aumento do teto de gastos, criado em 2016 no governo Michel Temer. A proposta, de interesse do reeleito presidente Lula, é expandir essa quantia em R$ 145 milhões e assim, viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família em 2023.
A expectativa é que para o próximo ano seja pago o valor de R$ 600 por mês e um acréscimo de R$ 150 por criança de até 6 anos. Além disso, a PEC também prevê um valor “extra-teto” para pagamento do auxílio, cifras extras para despesas com projetos sociais e ambientais e de combate às mudanças climáticas. A matéria foi alinhada nesta terça, 6, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Um dos pontos questionados no plenário foi o prazo de duração da expansão dos gastos. Lula deseja expandir a PEC por dois anos e desta forma, ficou no relatório do senador Alexandre Silveira (PSD-MG). Os demais senadores, apoiadores da atual gestão presidencial ou considerados independentes, pediam um prazo menor, de um ano. O texto seguiu com os dois anos propostos pelo relator.
Silveira acrescentou todas as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs), e não apenas a Fundação Oswaldo Cruz, como estava no relatório aprovado ontem na CCJ. O trecho da proposta estima que não há a inclusão no limite do teto de gastos as despesas custeadas com receita própria, doações ou convênios de instituições federais de ensino e ICTs.
Além disso, também há a previsão da prorrogação do prazo para os municípios continuarem usando, em 2023, as verbas enviadas do Fundo Nacional de Saúde e pelo Fundo Nacional de Assistência Social diretamente aos fundos de saúde para combate à pandemia de coronavírus.
Assim como estabelecido na CCJ, a PEC estima que o presidente da República deverá enviar ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de 2023, uma nova proposta de regime fiscal, chamado de “âncora fiscal”, que, na prática, assumirá o lugar do teto de gastos e, de acordo com a proposta, atenuaria as instabilidades econômicas do país.
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