O Projeto de Lei Complementar (PLP) 104/22 suspende definitivamente as taxas de juros acima do dobro da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), respeitado o limite máximo de 12% ao ano. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A medida foi introduzida pela Comissão de Legislação Participativa, a partir de uma sugestão da Auditoria Cidadã da Dívida, uma associação sem fins lucrativos, com o apoio de outras entidades. As mudanças propostas devem levar em conta ainda comissões e outras remunerações vinculadas à concessão de crédito.
A Selic é a taxa básica de juros da economia, sendo a principal ferramenta de política monetária usada pelo Banco Central do Brasil para tentar conter o avanço da inflação. Atualmente, a meta é 13,75% ao ano.
Outros pontos
Além disso, a medida também veda a cobrança de juros sobre juros; fixa os juros de mora, aqueles cobrados nos eventuais atrasos de pagamento, em 1% ao mês; e define como delito de usura a simulação ou prática tendente a ocultar a verdadeira taxa do juro ou a fraudar os dispositivos da futura lei.
Segundo a Auditoria Cidadã da Dívida, informações do Banco Central do Brasil apontam que 76 países têm limites legais para os juros. Em Portugal, contratos de crédito hoje fixam a taxa de 15,7% ao ano. “O cheque especial na Espanha cobra 7,5% ao ano e, na França, 14,96% ao ano; no Brasil são 151,82% ao ano”, ressalta a entidade.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
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