A partir de hoje, 16, está liberada a veiculação de campanha nacional de prevenção à varíola dos macacos, com restrições. A decisão foi tomada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, diante dos pedidos feitos pela Secretaria Especial de Comunicação Social, do governo federal. Ele negou autorizou a de incentivo ao alistamento militar. Em ambos os casos, cabe recurso.
As decisões são provisórias. As medidas foram as últimas de Fachin como presidente do TSE. Ele deixa o cargo hoje, agora o comando da Justiça Eleitoral será do ministro Alexandre de Moraes.
A autorização da Justiça Eleitoral para veiculação de campanhas nacionais é obrigatória por causa da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), que suspende qualquer publicidade institucional que possa configurar o uso abusivo da máquina pública para promoção do governante, ocasionando desequilíbrio na disputa, nos três meses que antecedem o pleito.
Campanhas
No caso da campanha nacional de prevenção à varíola dos macacos, Fachin disse que ela obedece as exceções previstas pela legislação eleitoral. “A medida atende o interesse público, já que assegura o direito à informação e à saúde individual e coletiva”, escreveu o ministro.
As peças da campanha devem ser veiculadas entre 12 e 30 de agosto, decidiu Fachin. Nelas, somente pode ser identificado o Ministério da Saúde, determinou o ministro. Na internet, ele liberou somente o endereço www.gov.br/varioladosmacacos.
No pedido feito ao TSE para a campanha do alistamento militar, o secretário especial de Comunicação Social, André de Sousa Costa, pediu que a divulgação começasse nesse mês, com prazo indefinido para acabar.
Segundo ele, o serviço militar obrigatório, além de ser um processo de incorporação às Forças Armadas (Lei do Serviço Militar), é uma obrigação constitucional da população cujo descumprimento pode gerar punições.
Mas, Fachin defendeu que a campanha poderá ser feita em outro momento.
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