O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou nessa quinta, 13, que o governo concluiu o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que prevê a criação de um Sistema Único de Segurança Pública (Susp) com recursos próprios e integração das forças policiais. O anúncio ocorreu após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ministros no Palácio do Planalto. Segundo Lewandowski, a proposta foi amplamente discutida com governadores, sociedade civil e especialistas antes de ser considerada pronta para tramitação no Congresso.
Antes do envio formal ao Legislativo, a PEC será apresentada aos presidentes da Câmara e do Senado e aos líderes da base governista para definir a melhor estratégia de tramitação. A proposta altera artigos da Constituição para dar status constitucional ao Susp, além de prever o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário. Outra mudança envolve a Polícia Rodoviária Federal, que passará a se chamar Polícia Viária Federal, assumindo patrulhamento em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
Uma novidade no texto é a inclusão das guardas municipais no sistema de segurança pública, em consonância com decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Lewandowski, as guardas terão atribuições de policiamento urbano, ostensivo e comunitário, com natureza civil e controle externo do Ministério Público. Como emendas constitucionais exigem aprovação em dois turnos na Câmara e no Senado, com apoio mínimo de 60% dos parlamentares em cada Casa, o governo busca garantir ambiente político favorável para avançar com a proposta.
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