O Supremo Tribunal Federal (STF) começou nesta sexta, 28, o julgamento sobre a homologação do plano de trabalho do Congresso para aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União. A decisão do ministro Flávio Dino, que aprovou o compromisso firmado pela Câmara e pelo Senado, já está em vigor, mas precisa ser referendada pelo plenário da Corte. A análise ocorre em sessão virtual e se estenderá até a próxima quarta, 5.
O plano de trabalho prevê que, a partir deste ano, não será mais possível empenhar emendas sem a identificação do parlamentar responsável e da entidade beneficiada. No entanto, a liberação não inclui repasses para ONGs e entidades do terceiro setor que foram auditadas pela Controladoria-Geral da União (CGU), além de recursos para a saúde que não estejam regularizados e emendas sem validação em atas das comissões. Dino também manteve suspensas as emendas que não atendem aos critérios de transparência estabelecidos pelo STF.
A discussão sobre a liberação de emendas parlamentares se arrasta desde 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as emendas de relator conhecidas como RP8 e RP9. Após mudanças nas regras, o PSOL questionou a continuidade das irregularidades, levando à suspensão dos repasses determinada por Dino no ano passado. Em sua decisão mais recente, o ministro autorizou o pagamento das emendas bloqueadas, mas manteve a exigência de auditoria da CGU sobre os recursos. O orçamento previsto para emendas parlamentares em 2025 pode chegar a R$ 52 bilhões, um aumento em relação a 2024.
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