A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nessa última quarta, 12, negar a ampliação do prazo para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamentar a importação e o cultivo de cannabis para fins medicinais, farmacêuticos e industriais. A União e a Anvisa haviam solicitado a extensão para 12 meses, mas os ministros mantiveram o prazo original de seis meses, estabelecido em novembro do ano passado.
Por unanimidade, o colegiado entendeu que o prazo já foi amplamente debatido no julgamento anterior e, portanto, não haveria necessidade de ampliação. A decisão permite a importação do cânhamo industrial (hemp), uma variedade da cannabis com concentração inferior a 0,3% de tetrahidrocanabinol (THC), princípio psicoativo da maconha. O tribunal considerou que esse percentual não configura entorpecente, impedindo restrições ao cultivo.
O julgamento teve origem em um recurso de uma empresa de biotecnologia que busca explorar a produção industrial no Brasil. Atualmente, a importação é autorizada pela Anvisa, mas os altos custos dos insumos no mercado nacional dificultam o acesso a produtos à base de cannabis medicinal.
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