Termina nesta segunda, 30, o prazo para emissão e pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e da Guia da Previdência Social (GPS). As guias emitidas hoje devem ser quitadas até o fim do expediente bancário, último dia útil para atendimento presencial. Já os documentos emitidos em 31 de dezembro terão vencimento transferido para 2025, podendo acarretar multas e irregularidades para contribuintes que perderem o prazo.
A obrigação inclui pagamentos de tributos mensais, como impostos, contribuições à Previdência e guias do Simples Nacional e do MEI, além de parcelas renegociadas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Transações tributárias, acordos especiais baseados na capacidade de pagamento do devedor, também devem ser quitadas até hoje. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) reforça que em 31 de dezembro não haverá compensação bancária presencial, com funcionamento normal apenas para operações via Pix.
Nas agências da PGFN, o atendimento será reduzido em 31 de dezembro, com consulta disponível no Portal Regularize. Em 2 de janeiro, bancos e órgãos de arrecadação voltam ao funcionamento regular, exceto em locais com feriado municipal.
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