O Senado avançou nesta quarta, 18, na aprovação do Projeto de Lei (PL) 3.965/2021, que, quando sancionado, permitirá o uso de recursos arrecadados por meio de multas de trânsito para financiar a emissão de carteiras de habilitação para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora segue para o plenário. Após alterações no texto durante a tramitação, o PL retornará à Câmara dos Deputados para nova análise antes de ser sancionado.
Entre as mudanças importantes no projeto, destaca-se a exigência de exame toxicológico para a renovação da habilitação de motoristas profissionais, incluindo aqueles que atuam no transporte individual de passageiros. A medida visa aumentar a segurança no trânsito, monitorando o uso de substâncias que possam comprometer a capacidade de direção.
Além disso, a CCJ também aprovou o Projeto de Lei 1.038/24, que prevê o aumento das penas para o crime de peculato qualificado, no caso de desvio de recursos públicos nas áreas de saúde, educação e seguridade. Atualmente, a pena varia de dois a 12 anos de prisão, mas o novo texto prevê reclusão de quatro a 16 anos, além de multa. A proposta também estabelece a mesma punição para prefeitos que cometem crimes de responsabilidade.
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