Câmara dos Deputados aprova reforma tributária sobre o consumo

Na tarde dessa última terça, 17, a Câmara dos Deputados aprovou, por 324 votos a favor, 123 contra e 3 abstenções, o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A proposta, que requer a maioria absoluta, agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A reforma traz medidas importantes, como a criação de um cashback para beneficiar a população mais pobre, isenção de impostos sobre a cesta básica nacional e redução de tributos para imóveis. Contudo, a Câmara rejeitou alterações feitas pelo Senado, em uma votação posterior com 328 votos contrários e 18 favoráveis.

O projeto, que teve o relatório lido pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) na última segunda, 16, passa a regulamentar uma série de impostos sobre produtos e serviços. A proposta aprovada mantém o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas e reestabelece a alíquota reduzida para medicamentos e produtos essenciais, como o saneamento e a água. Além disso, o texto retira a possibilidade de substituição tributária do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), um mecanismo utilizado para combater a sonegação, e também rejeita a redução em até 60% para serviços como segurança cibernética e educação complementar, como previa o Senado.

Outro ponto importante da reforma diz respeito aos medicamentos. A versão aprovada pela Câmara restabelece a lista de princípios ativos com isenção de impostos, que havia sido alterada pelo Senado. A proposta do Senado tinha isentado apenas medicamentos para doenças específicas, como câncer e doenças raras, enquanto a versão da Câmara garante a isenção para uma gama maior de medicamentos. Além disso, o texto exclui a possibilidade de uma alíquota diferenciada para medicamentos vendidos pelo Programa Farmácia Popular, o que havia sido introduzido no Senado.

A reforma também introduz o Imposto Seletivo sobre veículos, que será cobrado de forma gradual, levando em consideração a potência e a tecnologia do veículo. A Câmara rejeitou uma proposta do Senado que permitiria a redução de 25% na alíquota do Imposto Seletivo caso as empresas adotassem medidas para reduzir danos à saúde ou ao meio ambiente. Com a aprovação do texto final, o projeto agora aguarda a sanção presidencial para entrar em vigor.