A Câmara dos Deputados aprovou nessa última terça, 10, uma série de projetos de lei (PLs) relacionados à segurança pública, enquanto o atraso no pagamento de emendas parlamentares inviabilizou a análise do pacote de cortes de gastos proposto pelo governo. Entre os projetos, destaca-se o que cria o conceito de “flagrante provado”, além de propostas que criminalizam a violação de bagagens para tráfico de drogas e preveem o pagamento de pensão para vítimas de acidentes causados por motoristas alcoolizados.
O Projeto de Lei 373/15, do deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA), institui o “flagrante provado”, em que o suspeito, localizado até 24 horas após o crime, pode ser identificado pela vítima ou por testemunhas, inclusive por vídeos ou fotos da ação. Outro texto aprovado, o PL 2600/23, tipifica como crime de tráfico de drogas a violação de bagagens sem consentimento do dono para fins de transporte de entorpecentes, prática que ganhou destaque após o caso de brasileiras presas na Alemanha com malas adulteradas. Ambos os projetos seguem para análise no Senado.
Entre as medidas aprovadas, o PL 3125/21 prevê que responsáveis por acidentes de trânsito sob efeito de álcool ou drogas deverão pagar pensão às vítimas e arcar integralmente com danos materiais, morais e estéticos. A regra também vale para acidentes envolvendo lanchas e jet skis. Além disso, o PL 6149/23 cria o Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas e Milícias, para auxiliar ações de inteligência e investigação policial em todo o país. Ambas as propostas aguardam avaliação dos senadores.
Outro projeto aprovado, o PL 651/23, aumenta penas para crimes cometidos durante estados de emergência ou calamidade pública, como furto, roubo e peculato, além de punir abusos de preços nesses contextos. Já o PL 2666/21 destina bens apreendidos, como celulares e computadores, para a rede pública de ensino. Com 15 textos relacionados à segurança pública na pauta, a Câmara continuará os debates e votações nesta quarta, 11.
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