Os deputados distritais aprovaram nessa última quarta, 4, os Projetos de Lei 945 e 946, ambos de autoria do parlamentar Hermeto (MDB), que buscam garantir maior segurança para mulheres no Distrito Federal. O PL 945 regulamenta o acesso a sprays de extratos vegetais, enquanto o PL 946 permite a posse e o porte de armas de eletrochoque como instrumentos de defesa pessoal. As propostas seguem agora para análise do governador Ibaneis Rocha (MDB).
O PL 945 determina que a comercialização de sprays de extratos vegetais, com concentração máxima de 20%, seja restrita a mulheres maiores de 16 anos. A venda será permitida apenas em farmácias, mediante apresentação de documento de identidade com foto. Cada pessoa poderá adquirir até duas unidades por mês, sem necessidade de receita médica, e o produto deverá ser acondicionado em recipientes com, no máximo, 70 gramas.
Já o PL 946 assegura às mulheres maiores de 18 anos o direito de adquirir e portar armas de eletrochoque, limitadas a uma unidade por pessoa e com potência máxima de 10 joules. Para isso, é necessário apresentar documentos como certidão negativa de antecedentes criminais, comprovante de residência no DF e laudo psicológico que ateste aptidão para o uso do equipamento. Além disso, as mulheres devem participar de um curso de orientação ministrado por instrutores credenciados pelos órgãos de segurança pública da capital.
Os dois projetos visam ampliar os recursos de defesa pessoal para mulheres, mas com regras rígidas de comercialização e uso. A regulamentação prevê a supervisão pelos órgãos de segurança pública, que serão responsáveis pelo licenciamento, credenciamento de instrutores e fiscalização do cumprimento da legislação. Caso sancionados, os PLs poderão trazer mudanças significativas na proteção das mulheres no Distrito Federal.
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