O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal adote medidas imediatas para impedir o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online. A decisão visa proteger beneficiários de programas assistenciais de riscos financeiros associados ao uso desses recursos em apostas, conhecidas como “bets”, e obriga a implementação de ações para garantir essa proteção especial.
Além disso, Fux ordenou a aplicação imediata das normas previstas na Portaria nº 1.231/2024, que proíbem qualquer forma de comunicação, publicidade, propaganda e marketing direcionadas a crianças e adolescentes para promover o setor de apostas online. Com a medida, o ministro busca limitar a exposição desse público a conteúdos de jogos de azar, reforçando a proteção de menores de idade contra influências potencialmente prejudiciais.
A decisão é de caráter liminar e ainda será submetida ao referendo do plenário do STF, mas possui eficácia imediata. “A presente decisão tem caráter liminar, submetida ao referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal, independentemente de sua eficácia imediata”, declarou Fux, destacando a urgência de proteção aos mais vulneráveis frente ao crescimento das apostas online no país.
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