A Câmara dos Deputados aprovou, nessa última quarta, 30, a retirada da proposta que permitia a taxação da transmissão por herança em planos de previdência privada da reforma tributária. Por 403 votos, os deputados decidiram excluir o item, que inicialmente previa a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD) para planos do tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) com prazo inferior a cinco anos. A emenda para retirar a cobrança foi incluída pelo relator do projeto, deputado Mauro Benevides (PDT-CE), após acordo entre os parlamentares.
A proposta de taxação havia sido adicionada a pedido dos estados e constava no projeto de lei complementar que regulamenta o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). No entanto, após repercussões negativas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu não enviá-la ao Congresso. Apesar disso, Benevides retomou o item na Câmara, que havia aprovado o texto-base da reforma tributária com a taxação em agosto, mas a votação foi interrompida pelas eleições municipais. No retorno da discussão, o plenário rejeitou a taxação por meio de um destaque que unificou os partidos.
Além da isenção sobre heranças em planos de previdência, o relator incluiu uma emenda que também impede a incidência de ITCMD sobre atos societários que resultem em “benefícios desproporcionais” a sócios ou acionistas sem justificativa negocial. Com isso, ficam isentas operações como a distribuição desproporcional de dividendos e transferências de controle acionário em casos de herança entre membros da mesma família. A proposta segue agora para apreciação no Senado.
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