A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta, 30, o Projeto de Lei 5/2022, que proíbe a fabricação, armazenamento, comercialização e uso de fogos de artifício com ruídos superiores a 70 decibéis. O projeto segue para a Câmara dos Deputados, onde será submetido a votação. A proposta visa proteger pessoas sensíveis a barulhos altos, como crianças, idosos e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), segundo o autor, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
O relator da matéria, senador Castellar Neto (PP-MG), alterou o texto original, que previa a proibição de fogos com qualquer nível de estampido. Castellar justificou que todo artefato pirotécnico gera algum nível de ruído e, por isso, optou pela imposição de um limite de 70 decibéis, considerado mais seguro para pessoas com hipersensibilidade sonora. “Não é possível simplesmente proibir fogos que provoquem ‘estampidos’, pois qualquer produto dessa natureza gera, ainda que mínimo, algum ruído”, declarou o relator.
O projeto de lei estabelece multas entre R$ 2,5 mil e R$ 50 mil para quem for flagrado utilizando os fogos proibidos, enquanto empresas que fabricarem ou comercializarem os artefatos poderão receber multas de até 20% do faturamento bruto, além de apreensão do material.
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