CCJ aprova plano de trabalho para regulamentação da reforma tributária no Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nessa última quarta, 23, o plano de trabalho para o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária, apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). O projeto, que regulamenta a Emenda Constitucional 132/2023, começará a ser debatido na próxima semana, com 11 audiências públicas previstas. Serão discutidos temas como os novos tributos sobre o consumo, regimes diferenciados, e o impacto da reforma sobre a economia, setores produtivos e serviços essenciais.

Eduardo Braga ressaltou que o objetivo é garantir uma ampla participação de diferentes setores da sociedade para construir um consenso em torno da proposta. O senador destacou a importância de proteger políticas de desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste, além do Simples Nacional e da Zona Franca de Manaus. Durante os debates, governadores e prefeitos também serão ouvidos em sessões temáticas no plenário do Senado, com previsão de conclusão até 14 de novembro.

O relator afirmou que, apesar de mais de 1.400 emendas apresentadas ao texto, o foco será buscar o consenso com a Câmara dos Deputados antes da votação final. A expectativa é que a proposta seja aprovada nas duas casas do Congresso até o fim do ano, com a neutralidade da carga tributária como um dos pontos centrais defendidos pela CCJ.

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