A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou nessa última segunda, 23, por 57 votos a 2, o recurso apresentado pelo deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) contra a recomendação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pela perda de seu mandato. Apenas os deputados Dani Cunha (União-RJ) e Waldemar Oliveira (Avante-PE) votaram a favor do recurso. Agora, o caso segue para o Plenário, onde será necessária a aprovação de pelo menos 257 deputados para a cassação do mandato de Brazão.
Brazão é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, em 2018, mas nega envolvimento no crime. Em seu recurso, a defesa alegou parcialidade da relatora do Conselho de Ética, deputada Jack Rocha (PT-ES), além de violação ao contraditório e à ampla defesa, apontando que a relatora teria manifestado apoio à cassação nas redes sociais antes mesmo de assumir o caso. A defesa também criticou a escuta de apenas três das 14 testemunhas indicadas no processo.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ), membro do Conselho de Ética, contestou as alegações de cerceamento de defesa, afirmando que sete testemunhas da defesa foram ouvidas. O relator da CCJ, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), defendeu a regularidade do processo, ressaltando que Brazão teve diversas oportunidades para se defender e que as manifestações públicas da relatora não comprometeram a imparcialidade do julgamento. Ayres concluiu que a ausência de algumas testemunhas não configura violação de direitos, uma vez que o colegiado não possui poder para obrigar depoimentos.
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