Na noite dessa última sexta, 13, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) esclareceu que a incorporação de cerca de R$ 8,56 bilhões esquecidos no sistema financeiro às contas do Tesouro Nacional não configura um confisco de recursos. Em nota, a Secom afirmou que os cidadãos ainda poderão solicitar o saque desses valores após a incorporação, conforme previsto pela legislação em vigor.
A incorporação dos recursos faz parte do projeto aprovado pela Câmara dos Deputados na última quinta, 12, que visa compensar a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e 156 municípios. O valor de R$ 8,56 bilhões se somará aos R$ 55 bilhões que entrarão no caixa do governo para custear a extensão desse benefício. A Secom destacou que a transferência desses valores é respaldada pela Lei 2.313 de 1954, que estabelece a possibilidade de incorporação desses recursos ao Tesouro Nacional, mas garante o direito ao saque pelos proprietários.
O Banco Central e o Ministério da Fazenda estão em desacordo sobre a contabilização desses valores. O Banco Central considera que a transferência não deve ser considerada um esforço fiscal, uma vez que não resulta de economia governamental, mas de dinheiro dos correntistas. Por outro lado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que há precedentes legais para incluir os R$ 8,56 bilhões na meta fiscal de déficit primário zero para 2024, citando a transferência dos R$ 26,3 bilhões do fundo PIS/Pasep como exemplo. A divergência entre os órgãos reflete a complexidade da contabilização e do impacto fiscal dessas operações.
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