A doutora Eloísa Machado de Almeida, especialista em direito pela USP, afirmou que os crimes contra o Estado Democrático de Direito, conforme previstos na Lei 14.197/2021, não devem ser anistiados, alegando que tais crimes são inafiançáveis e imprescritíveis de acordo com a Constituição. Em entrevista à Agência Brasil, a professora da FGV Direito de São Paulo destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve considerar inconstitucional o Projeto de Lei (PL) da Anistia atualmente em tramitação, que visa perdoar os condenados pelos atos do 8 de janeiro de 2023.
O PL da Anistia, que está sendo debatido na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, pode beneficiar não apenas os envolvidos diretamente, mas também financiadores e organizadores dos atos. A proposta tem potencial para beneficiar até mesmo o ex-presidente Jair Bolsonaro, que é investigado em inquéritos relacionados aos eventos de 8 de janeiro. Eloísa Machado de Almeida argumenta que, embora a Constituição não mencione explicitamente a vedação de anistia para esses crimes, a coerência interna do texto constitucional sugere que tal anistia é imprópria.
A jurista Tânia Maria de Oliveira, da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), também critica o projeto, afirmando que ele violaria a separação dos Poderes ao permitir que o Congresso interfira em competências que pertencem ao Judiciário. Oliveira acusa os parlamentares de usar a anistia para resolver questões políticas, em vez de jurídicas, alegando que a medida visa beneficiar aqueles que atacaram o Parlamento.
O relator do projeto, deputado Rodrigo Valadares, defende a anistia como um passo para a “pacificação” do país, argumentando que a polarização política pode levar a conflitos maiores. No entanto, o cientista político João Feres Júnior acredita que a proposta terá o efeito oposto, ao sinalizar que ataques às instituições podem ocorrer impunemente. Eloísa Machado de Almeida considera também que os argumentos em favor da anistia tentam reescrever os eventos de 8 de janeiro, desconsiderando a gravidade das ações e a robustez das investigações em curso.
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